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1 - Multas e detenções da ASAE em risco...
O Tribunal da Relação de Lisboa classificou os poderes policiais da ASAE inconstitucionais por terem sido atribuídos sem o crivo do Parlamento.
Segundo o constitucionalista Bacelar Gouveia, os processos-crime levantados pela Autoridade podem voltar à estaca zero, tendo em conta o acórdão do Tribunal da Relação que considera os poderes da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) inconstitucionais enquanto entidade com poderes de polícia criminal.
As consequências poderão traduzir-se quer na anulação de inúmeros processos, quer em avultadas indemnizações a muitos cidadãos.
2 - Pressões políticas...
O presidente do EUROJUST, Lopes da Mota, pediu o afastamento do inspector que dirige o processo disciplinar que lhe foi instaurado por alegadas pressões sobre os magistrados do caso Freeport, revelou fonte do Conselho Superior do Ministério Público.
Este pedido de Lopes da Mota foi comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, não tendo sido explicada a fundamentação deste "incidente de suspeição", revelou a mesma fonte.
Já há quem pergunte: “Será um mero expediente dilatório, ou receio de uma decisão que se anteveja”?
Temos, segundo sondagens de opinião, uma justiça que não funciona, injusta, ineficaz, incredível.
Também se diz que: “Somos todos bons rapazes, incluso o senhor ministro da dita”.
3 -"Lapsos" na questão do terminal de Alcântara...
O contrato que prorroga a concessão por mais 27 anos sem concurso público, ou seja por ajuste directo, com o grupo Mota Engil, tem para além destas eventuais ilegalidades denunciadas pelo tribunal de contas, várias cláusulas gravosas para o Estado.
Questionado na AR, o ministério das Obras Públicas só depois da insistência dos deputados em assinalar que o Governo não forneceu informação essencial sobre o contrato de prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara é que a secretária de Estado dos Transportes assumiu o "lapso", pediu desculpas e prometeu de imediato enviar os documentos em falta.
Os deputados não ficaram convencidos das razões do ajuste directo com o grupo Mota Engil, nem da prorrogação do contrato com a Liscont.
Nós, o povinho, também não.
