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opinião
no correio da manhã de hoje
Por: Rui Rangel, juiz desembargador
Estado das Coisas
fazer o bem
« Uma máxima dos princípios democráticos ensina que quem gere a Res Pública deve fazê-lo de boa-fé e norteado por regras de transparência e de rigor. Gerir a coisa pública não é o mesmo que gerir a vida doméstica de cada um. Coisa pública ou causa pública é a vida das famílias, o seu bem-estar, a sua saúde, em suma, os seus direitos e garantias enquanto cidadãos de pleno direito.
É a garantia dos direitos sociais e o respeito absoluto pelos salários. É a vida das empresas que lutam pela sobrevivência e pela manutenção dos postos de trabalho, apesar de terem de conviver com uma carga tributária das mais elevadas da zona euro. Só faz sentido ser governante se for para fazer bem ao povo e para desenvolver o país de forma sustentada e responsável. Ser governante em ditadura não deveria ser o mesmo que governante em democracia. Mas parece que é o mesmo.
O que a democracia está a fazer ao seu povo com estas medidas injustas de austeridade também fazia a ditadura. O Estado tinha, é certo, uma visão miserabilista de si próprio, mas não era despesista, gastador, e havia rigor nas contas públicas. Se o homem das botas tivesse governado em democracia dava uma lição de finanças públicas a todos estes ‘crânios de trazer por casa’ que estão no governo, quer em rigor, quer em transparência nas contas e na despesa pública. Acredito que José Sócrates não durma descansado. Teve oportunidade de governar bem e melhor, com uma maioria absoluta e com muito dinheiro. Teve oportunidade de fazer o bem pelo seu povo, mas, por incapacidade ou por falta de vontade política, escolheu o caminho do mal. Fazer mal ao povo é ter consentido a criação de um Estado tentacular, gordo, que gastou o dinheiro que tinha e que não tinha. Fazer mal é não ter feito as reformas necessárias no Estado e na administração pública e ter optado pelo caminho mais simples: aumento da carga tributária e redução das condições sociais e dos salários – redução esta de duvidosa constitucionalidade por violação do princípio da confiança, da igualdade e da intangibilidade das remunerações. Fazer mal é permitir as constantes derrapagens financeiras nas parcerias público-privadas, de que são exemplo a Lusoponte, a Expo’98 e os Estádios do Euro’2004. Fazer mal é deixar que uns ganhem com estas derrapagens e que seja o povo a pagar. Fazer mal é não resolver os problemas do ensino,é fechar escolas e postos de saúde, é não resolver a crise da justiça. De que serve ser governante se se deixa o país com dois milhões de pobres e com 800 mil desempregados? Vale a pena ser governante se o povo está triste e não tem dinheiro para comprar bens de primeira necessidade? Vale a pena estar no governo não para servir a República mas a si próprio e ‘seus muchachos’? E o que aconteceria se os mineiros do Chile, que estão agora a ser resgatados de forma grandiosa e histórica, fossem portugueses? Ainda tinham de pagar o custo do salvamento? Agora a ‘moral aristocrática’ para bater mais no povo invoca a emergência nacional e o carácter excepcional das medidas, mas não pede a responsabilidade civil, criminal e política de quem nos lançou neste abismo. Como diz Allan Kardec, o mal é a ausência do bem, como o frio é a ausência do calor. Não praticar o mal já é um princípio do bem.»
Em complemento, e para avivar memórias, apenso este vídeo do blogue 31 da armada, acabado de descobrir no correio da manhã:
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